Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg225900
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
A responsabilidade por infrações tributárias, que busca garantir o cumprimento das obrigações fiscais, é regulada por normas específicas no Código Tributário Nacional. Acerca da responsabilidade no caso da denúncia espontânea da infração tributária, assinale a alternativa correta:
AA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
BConsidera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização, relacionada com a infração.
CConsidera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo, relacionado com a infração.
DEm nenhuma hipótese a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea.
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GabaritoA — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Denúncia Espontânea (CTN, art. 138)
Gabarito: letra A. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada (quando o montante depender de apuração), exclui a responsabilidade pela infração. É o que expressamente dispõe o caput do art. 138 do CTN. As demais alternativas distorcem o instituto, especialmente ao inverter a regra do parágrafo único.
A banca cobra a literalidade do dispositivo e a compreensão de que, para gozar do benefício, a denúncia deve ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 138, exigindo pagamento do tributo e juros de mora (ou depósito para tributo de montante não definido) como condição para a exclusão da responsabilidade. Está de acordo com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 138 afirma o contrário: a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização não é considerada espontânea. A alternativa troca o sentido, criando uma regra que não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mesmo erro da alternativa B: a espontaneidade é excluída, e não reconhecida, quando há procedimento administrativo prévio. A lei é clara ao dizer "não se considera espontânea".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Há, sim, hipótese de exclusão: exatamente a descrita no caput do art. 138. Afirmar que "em nenhuma hipótese" a responsabilidade será excluída contraria frontalmente o dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do parágrafo único do art. 138. Nas alternativas B e C, o candidato desatento pode marcar como correta a frase que parece lógica ("após fiscalização, não há mais espontaneidade"), mas o texto diz exatamente o oposto. Treine a leitura literal: o parágrafo usa "não se considera" — é uma negação da espontaneidade, não uma afirmação.