Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg225901
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
Sobre as obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)A obrigação acessória não se converterá em obrigação principal.(__)A obrigação tributária é principal ou acessória.(__)A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AF − F − V.
BV − F − F.
CV − V − V.
DF − V − V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação tributária no CTN
Gabarito: letra D (F – V – V). A primeira afirmação é falsa porque o art. 113, §3º do CTN prevê a conversão da obrigação acessória em principal pelo descumprimento. A segunda e a terceira estão em conformidade com o caput e §1º do mesmo artigo.
A banca cobra a literalidade dos §§ do art. 113 do CTN. Vamos analisar cada item:
1ª afirmação — ❌ Falsa
Art. 113, §3CTN
Art. 113, § 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O enunciado diz que a obrigação acessória não se converterá em principal – isso contraria frontalmente o §3º. A conversão ocorre sim, gerando uma obrigação principal de pagar multa. Portanto, a afirmativa é FALSA.
2ª afirmação — ✅ Verdadeira
Art. 113CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.
A classificação binária está expressa no caput. Logo, a afirmativa é VERDADEIRA.
3ª afirmação — ✅ Verdadeira
Art. 113, §1CTN
Art. 113, § 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A redação é idêntica à do §1º. Todos os elementos estão corretos: surgimento com o fato gerador, objeto (pagamento de tributo ou multa) e extinção com o crédito. Afirmativa VERDADEIRA.
Ordem e gabarito
Sequência: F – V – V, que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmação é a pegadinha clássica: o candidato pode pensar que a obrigação acessória nunca se torna principal, mas o CTN é claro ao dizer que a inobservância a converte em principal quanto à penalidade. Memorize o §3º do art. 113.