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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDCAP 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg225902
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
A extinção do crédito tributário refere-se ao término da obrigação de pagar o tributo, que pode ocorrer por diversas formas, como pagamento, prescrição ou compensação. Sobre o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as proposições:I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas a proposição III está correta.
  2. BApenas a proposição I está correta.
  3. CApenas a proposição II está correta.
  4. DApenas as proposições II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas a proposição I está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário

Gabarito: letra B. Apenas a proposição I está correta, conforme os arts. 159, 157 e 160 do CTN. O pagamento, na omissão da lei, é feito no domicílio do sujeito passivo; a imposição de penalidade não impede o pagamento integral; e, na falta de disposição sobre o vencimento, este ocorre em 30 dias, não 15.

Item I — ✅ Correto

O art. 159 do CTN dispõe:

Art. 159CTN

"Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo."

A proposição reproduz fielmente o dispositivo.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 157 do CTN estabelece o contrário:

Art. 157CTN

"A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário."

A proposição afirma que a penalidade ilide (impede) o pagamento, invertendo o sentido da lei.

Item III — ❌ Incorreto

O prazo correto é de 30 dias, conforme o art. 160:

Art. 160CTN

"Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento."

A proposição indica 15 dias, prazo incorreto.

Conclusão: Apenas a proposição I é verdadeira, portanto a alternativa correta é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

MODERECOPA ANIS

Expressão mnemônica usada para memorizar em bloco os regimes de suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175) do crédito tributário. MODERECOPA remete às hipóteses de suspensão (MOratória, DEpósito, REclamações/REcursos, COncessão de liminar, PArcelamento) e ANIS às hipóteses de exclusão (Anistia e ISenção). Obs.: a página apresenta a sigla em imagem sem detalhar cada letra individualmente.

— Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156, 175 CTN)

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