Direito Tributário · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg225904

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra D. O tributo descrito é a contribuição de melhoria, prevista no art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece os limites total e individual exatamente como enunciado.

Art. 81CTN

CTN, art. 81: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

A questão testa o conhecimento literal das espécies tributárias. Vamos analisar cada alternativa:

Espécie Tributária	Competência	Fato Gerador	Limites (Total e Individual)	Finalidade
Contribuição de Melhoria	União, Estados, DF e Municípios	Obra pública que valorize imóvel	Sim (custo total da obra e valorização individual)	Custear obra pública com valorização imobiliária
Empréstimos Compulsórios	Exclusiva da União	Calamidade, guerra ou investimento urgente	Não	Atender despesas extraordinárias
Taxas	Todos os entes	Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Não	Contraprestação a atividade estatal
Contribuições Especiais	União, Estados, DF e Municípios (conforme o caso)	Diversos (intervenção, categorias, etc.)	Não	Finalidades sociais, econômicas ou profissionais

Contribuição de melhoria: Limite total (Custo da obra pública); Limite individual (Acréscimo de valor do imóvel); Competência (União, Estados, DF, Municípios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (CF, art. 148), instituídos por lei complementar para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente. Não se vinculam a obras públicas que valorizam imóveis nem possuem os limites individual e total descritos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Não se destinam a custear obras públicas com valorização imobiliária; são contraprestacionais a uma atividade estatal direta ao contribuinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As contribuições especiais são um gênero que abrange contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (CF, arts. 149 e 149-A). A contribuição de melhoria é uma espécie autônoma, não se confunde com as contribuições especiais (estas têm finalidades e regimes jurídicos próprios).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição apresentada no enunciado reproduz integralmente o art. 81 do CTN. A contribuição de melhoria é cobrada por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) quando realizam obra pública que valorize os imóveis circunvizinhos, limitando-se a cobrança ao custo total da obra e ao valor individual da valorização.

SE LIGUE NESSA!

A contribuição de melhoria é uma espécie tributária de competência comum, mas atualmente pouco utilizada na prática. O CTN exige publicação prévia de memorial descritivo, orçamento, delimitação da zona beneficiada e fator de absorção (art. 82).

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.