Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg225908
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos seguintes bens e serviços:I.Serviços de saúde.II.Medicamentos.III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas a proposição II está correta.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.