Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDCAP 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg225910
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
As pessoas jurídicas de direito privado são entidades criadas pela vontade humana e regulamentadas pelo Código Civil, sendo fundamentais para o exercício de atividades econômicas e sociais. Sobre as espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AF − V − V.
BF − F − V.
CV − V − V.
DV − F − F.
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GabaritoA — F − V − V.
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Pessoas jurídicas de direito privado no Código Civil
Gabarito: alternativa A (sequência F – V – V). Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42 do CC), enquanto partidos políticos e sociedades integram o rol de pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, II e V, do CC).
A questão cobra a classificação prevista nos arts. 42 e 44 do Código Civil. O candidato deve saber distinguir as pessoas de direito público (interno e externo) das de direito privado.
Primeira afirmação: “Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.” — ❌ FALSA
O art. 42 do Código Civil define expressamente:
Art. 42CC
Art. 42 — “São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.”
Portanto, os Estados estrangeiros não são de direito privado, mas sim de direito público externo. A afirmação é falsa.
Segunda afirmação: “Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.” — ✅ VERDADEIRA
O art. 44 do CC enumera as espécies de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo os partidos políticos:
Art. 44CC
Art. 44 — “São pessoas jurídicas de direito privado: [...] V — os partidos políticos; [...]”
Logo, a afirmação está correta.
Terceira afirmação: “As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.” — ✅ VERDADEIRA
O inciso II do mesmo art. 44 elenca as sociedades como pessoa jurídica de direito privado:
Art. 44CC
Art. 44 — “São pessoas jurídicas de direito privado: [...] II — as sociedades; [...]”
Portanto, a terceira afirmação é verdadeira.
Conclusão: a sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa A.
Afirmação
Classificação no Código Civil
Fundamento Legal
Julgamento
Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado
Pessoas jurídicas de direito público externo
Art. 42 do CC
Falsa
Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado
Pessoas jurídicas de direito privado
Art. 44, V, do CC
Verdadeira
Sociedades são pessoas jurídicas de direito privado
Pessoas jurídicas de direito privado
Art. 44, II, do CC
Verdadeira
Pessoas jurídicas (CC)
1Direito público
Interno (art. 41)
Externo (art. 42)
Estados estrangeiros
Organismos internacionais
2Direito privado (art. 44)
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas
Partidos políticos
Eireli (art. 44, VI)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre direito público externo e direito privado. Muitos candidatos imaginam que Estados estrangeiros, por não integrarem a administração pública brasileira, seriam de direito privado, mas a lei os classifica como pessoas de direito público externo. Fique atento ao art. 42 do CC.