Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — IDCAP 2024
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
qg225913
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
De acordo com o Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.(__)No transporte de pessoas, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.(__)No transporte de pessoas, não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AF − F − V.
BV − V − F.
CV − F − F.
DV − V − V.
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GabaritoB — V − V − F.
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Contrato de Transporte de Pessoas
Gabarito: B — sequência V-V-F. A primeira e a segunda afirmações estão corretas conforme os arts. 734 e 736 do Código Civil; a terceira é falsa, pois o art. 738 permite ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem para fixar o limite da indenização.
A banca testa três pontos centrais do contrato de transporte de pessoas: (1) responsabilidade do transportador, (2) transporte gratuito com vantagens indiretas e (3) possibilidade de exigir declaração de valor da bagagem. O gabarito oficial é a letra B (V-V-F).
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Qualquer cláusula excludente de responsabilidade é nula. Essa regra está no art. 734 do Código Civil, que estabelece responsabilidade objetiva do transportador, apenas excetuada por força maior.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
De acordo com o art. 736, parágrafo único, do CC, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas. Exemplo clássico é o hoteleiro que transporta hóspedes gratuitamente para atrair clientela.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
O art. 738 do CC dispõe que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. A afirmativa diz o contrário ("não é lícito"), portanto é falsa.
Afirmativa
Julgamento (V/F)
Fundamento Legal
Explicação
1ª – Responsabilidade do transportador
V
Art. 734, CC
O transportador responde objetivamente por danos a pessoas e bagagens, salvo força maior; cláusula excludente é nula.
2ª – Transporte gratuito com vantagens indiretas
V
Art. 736, parágrafo único, CC
Não se considera gratuito o transporte quando o transportador aufere vantagens indiretas (ex.: hoteleiro que transporta hóspedes).
3ª – Exigência de declaração do valor da bagagem
F
Art. 738, CC
É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem para fixar o limite da indenização; a afirmativa inverte o permissivo.
Transporte de pessoas (CC): Responsabilidade (art. 734) (Objetiva, Força maior exclui, Cláusula excludente nula); Gratuidade (art. 736) (Sem remuneração, Vantagem indireta = oneroso); Bagagem (art. 738) (Exigir declaração de valor, Limita indenização)
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa inverte o permissivo legal. O art. 738 autoriza expressamente a exigência da declaração; o candidato desatento pode achar que é vedado por ser uma limitação de responsabilidade, mas o código permite.