Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg225914
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito
A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
AO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
BA lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
DO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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GabaritoC — Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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Interpretação e integração da legislação tributária
Gabarito: letra C (alternativa correta). O art. 109 do CTN determina que os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 108, 109 e 110 do Código Tributário Nacional, que tratam das regras de interpretação e integração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 108, §2CTN
Art. 108, § 2º — "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."
A alternativa afirma que a equidade poderá resultar em dispensa, exatamente o oposto do que dispõe a lei. O § 2º veda expressamente esse resultado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 110CTN
Art. 110 — "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."
O art. 110 proíbe a alteração. A alternativa diz que "poderá alterar", invertendo o comando legal. Trata-se de uma limitação expressa ao poder de tributar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 109CTN
Art. 109 — "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários."
A alternativa reproduz fielmente o art. 109. Os princípios de direito privado auxiliam na compreensão dos institutos, mas os efeitos tributários são definidos exclusivamente pela legislação tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 108, §1CTN
Art. 108, § 1º — "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
A alternativa afirma o contrário: que a analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto. O § 1º veda expressamente essa possibilidade, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido dos §§ 1º e 2º do art. 108 e do art. 110. Em vez de "não pode" ou "não poderá", as alternativas A, B e D usam "poderá" ou "poderá alterar". A alternativa C é a única que repete exatamente o texto legal. Fique atento: a literalidade é decisiva nesse tema.
MNEMÔNICO
ATÉ o PEdro INTEGRA (ATPE)
AAnalogiaT(princípios) tributáriosPPrincípios gerais de direito públicoEEquidade
Direito Tributário — Integração da legislação (art. 108 CTN)