Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg225959
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno: Contabilidade
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AApenas os itens I e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- COs itens I, II e III estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.