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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piúma (Espírito Santo) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piúma (Espírito Santo)
Código
qg226006
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:
  1. AElaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.
  2. BIndicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.
  3. CParticipar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âm­bito do respectivo distrito.
  4. DAprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

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