Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piúma (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piúma (Espírito Santo)
- Código
- qg226032
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até os limites da herança recebida.
- BAs sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.
- CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- DA responsabilidade civil-administrativa somente resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo, emprego ou função, vedada a responsabilização por ato omissivo.