Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDCAP 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg226036
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AV - F - V - V - F.
- BF - V - F - F - V.
- CF - V - F - V - F.
- DV - V - V - V - V.