Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg226067
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente
A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BApenas a proposição III está correta.
- CApenas a proposição II está correta.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.