Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IDCAP 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg226083
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente
Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:
- AA fiscalização de loteamentos irregulares é responsabilidade exclusiva do Ministério Público.
- BPara que um loteamento seja regularizado, basta que os compradores dos lotes registrem suas propriedades no Cartório de Registro de Imóveis.
- CUm loteamento é considerado irregular apenas quando as obras de infraestrutura são concluídas em desacordo com o projeto aprovado.
- DO loteamento irregular pode ocorrer quando o parcelamento do solo é executado sem a devida aprovação municipal ou em desconformidade com as exigências legais.