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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piúma (Espírito Santo) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piúma (Espírito Santo)
Código
qg226333
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor PB: Língua Portuguesa
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:
  1. ACriação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração públi­ca.
  2. BCriação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração di­reta e indireta ou aumento de sua remuneração.
  3. CProteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.
  4. DServidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.

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