Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piúma (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piúma (Espírito Santo)
- Código
- qg226357
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PB: Matemática
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe:
- AConvocar Secretário Municipal para prestar informações sobre qualquer assunto, inerente ou não às suas atribuições.
- BOrdenar a execução orçamentária do Município.
- CRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da comunidade.
- DSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de prisão.