Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg226431
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Escolar
Os direitos fundamentais constituem um conjunto de normas jurídicas que asseguram a proteção da dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos, funcionando como limites objetivos ao poder estatal e como garantias essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, nesse sentido, inclui dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, Título II, os Direitos de Nacionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimentoIII.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas II e III são verdadeiras e as afirmativas I e IV são falsas.
- BAs afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
- CAs afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
- DAs afirmativas I, II, III e IV são falsas.