Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piúma (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piúma (Espírito Santo)
- Código
- qg226461
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Eletrotécnica
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- ANenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
- BO vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.
- CRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
- DNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.