Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDCAP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg226530
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:I. Do seu domicílio ou de sua residência.II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.III. Do domicílio do agressor.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.