Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — IDCAP 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg226698
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Casa Lar
De acordo com o Art. n° 96 da Lei n° 10.741 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio, ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Tal conduta deve ser punida com a seguinte pena:
- AReclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
- BReclusão de 12 meses a 2 anos e multa.
- CReclusão de 2 meses a 2 anos e multa.
- DReclusão de 9 meses a 3 anos e multa.