Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IDCAP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg226876
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor CRAS
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.III. Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.