Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — IDCAP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qg227025
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:
- Aa tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
- Ba tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
- Ca tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
- Da tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.