Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg227517
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado segundo determinadas especificações. Analise os itens abaixo quais correspondem a esses requisitos:I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.Após análise, assinale a alternativa correta.
- AApenas o item II está correto.
- BOs Itens I, II e III estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e II estão corretos.
- EApenas os itens I e III estão corretos.