Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IDCAP 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg227639
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (40H)
Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:
- AAcesso a processos em sigilo judicial sem procuração.
- BBenefício de prestação continuada.
- CProteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- DRecebimento de restituição de imposto de renda.
- ETramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.