Direito Urbanístico · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227667

Direito UrbanísticoDireito Urbanístico

Código: qg227667
Banca: IDCAP
Órgão: Prefeitura de Serra - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

ANúcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
BAtestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.
CLegitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
DLegitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.
ELimitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

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GabaritoA — Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.465/17 – Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Gabarito: letra A. A definição de "núcleo urbano informal" constante na Lei nº 13.465/17 abrange áreas clandestinas, irregulares ou nas quais não foi possível titular os ocupantes, mesmo que a legislação vigente à época tenha sido observada. As demais alternativas trocam ou distorcem os conceitos legais de legitimação de posse, legitimação fundiária, ARI e criam um termo inexistente (limitação concentrada).

A questão exige conhecimento literal dos artigos 11, 23 e 37 da Lei 13.465/17. É essencial memorizar as definições legais, pois a banca explora a inversão entre institutos semelhantes.

Lei 13.465/17 – REURB: Núcleo urbano informal (art. 11, II) (Clandestino, Irregular, Sem titulação possível); Legitimação de posse (art. 11, VII) (Reconhece a posse, Conversível em propriedade); Legitimação fundiária (art. 23) (Aquisição originária da propriedade); ARI (art. 37, IV) (Expedido pelo Município, Antes do registro)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o núcleo urbano informal, conforme art. 11, II da Lei 13.465/17: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação dos ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. É o conceito exato da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o Atestado de Regularização de Imóvel (ARI) como documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb. Na verdade, o ARI é expedido pelo Município após a aprovação do projeto de regularização fundiária, mas antes do registro no cartório (art. 37, IV e art. 42, §1º). A descrição mistura elementos de diferentes fases do procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a legitimação de posse é mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade. Na Lei 13.465/17, a legitimação de posse (art. 11, VII) é o ato que confere título reconhecendo a posse, conversível em propriedade. Já a aquisição originária da propriedade é a legitimação fundiária (art. 23). Há clara troca dos institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define legitimação fundiária como ato destinado a conferir título reconhecendo a posse, conversível em propriedade. Essa definição corresponde, na verdade, à legitimação de posse (art. 11, VII). A legitimação fundiária é forma originária de aquisição da propriedade (art. 23). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de "limitação concentrada", procedimento que não existe na Lei 13.465/17. O instrumento correto para identificação de imóveis e obtenção de anuência é a demarcação urbanística (art. 11, I e art. 35). A banca criou um termo inespecífico para confundir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as definições de legitimação de posse e legitimação fundiária. Na lei, a legitimação de posse é temporária e conversível; a legitimação fundiária é aquisição originária imediata da propriedade. Decore essa diferença: "posse" → título provisório; "fundiária" → propriedade definitiva.

Gabarito: letra A

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