Direito Digital · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227670

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código: qg227670
Banca: IDCAP
Órgão: Prefeitura de Serra - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

AA defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
BOs dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
CQualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.
DOs dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
EO titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos do titular na LGPD

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque a LGPD assegura o direito de acesso apenas ao titular ou a seu representante legalmente constituído (Art. 18, §3º), e não a "qualquer pessoa interessada". As demais alternativas reproduzem fielmente os dispositivos legais.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 13.709/2018, especialmente quem pode exercer o direito de acesso.

Alternativa	Conteúdo da Assertiva	Fundamento Legal	Correta?
A	A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente.	Art. 22 da LGPD	✅ Sim
B	Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.	Art. 19, §1º da LGPD	✅ Sim
C	Qualquer pessoa interessada nos dados do titular tem direito a obter do controlador o acesso aos dados por ele tratados.	Art. 18, §3º da LGPD (exige requerimento do titular ou representante legal)	❌ Não (GABARITO)
D	Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.	Art. 21 da LGPD	✅ Sim
E	O titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.	Art. 20, caput da LGPD	✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o Art. 22, que permite a defesa dos direitos dos titulares em juízo, individual ou coletivamente.

Art. 22LGPD

Art. 22 — "A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva."

Alternativa B — ✅ Correta

Literal do Art. 19, §1º: os dados devem ser armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

Art. 19, §1LGPD

Art. 19, §1º — "Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que "qualquer pessoa interessada" pode obter acesso aos dados do titular, mas o Art. 18, §3º exige requerimento expresso do {{titular}} ou de {{representante legalmente constituído}}.

Art. 18, §3LGPD

Art. 18, §3º — "Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento."

Portanto, o acesso é restrito, não amplo.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o Art. 21, que veda a utilização de dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular em seu prejuízo.

Art. 21LGPD

Art. 21 — "Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo."

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao direito de revisão de decisões automatizadas, previsto no Art. 20, caput (embora não transcrito no contexto, é pacífico na doutrina e na lei).

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que os direitos do titular estão nos arts. 18 a 22 da LGPD. A banca costuma trocar o sujeito legítimo para requerer acesso, como fez na alternativa C.

Gabarito: letra C — a única assertiva incorreta.

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