Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDCAP 2024
Direito do Consumidor›Direitos Básicos do Consumidor
Código
qg227683
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo?
AApenas informações sobre as modalidades de pagamento e prazo de entrega do produto.
BNome empresarial e número de inscrição do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação das despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.
CSomente as características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
DEndereço físico e eletrônico, informações de contato, e discriminação das despesas adicionais ou acessórias.
EApenas o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
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GabaritoB — Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação das despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 7.962/13 e Comércio Eletrônico
Gabarito: letra B. O Decreto nº 7.962/13, que regulamenta as contratações no comércio eletrônico no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, exige que nos sítios eletrônicos ou meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo sejam disponibilizadas, de forma destacada e de fácil visualização, informações completas sobre o fornecedor e a oferta. A alternativa B é a única que contempla todos os requisitos previstos no decreto: nome empresarial e número de inscrição (CNPJ), endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação de despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.
A banca testa o conhecimento do conteúdo do Decreto 7.962/13, que detalha o direito básico à informação do consumidor (art. 31 do CDC) para o ambiente eletrônico. As demais alternativas são incompletas ou muito restritivas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Restringe-se a modalidades de pagamento e prazo de entrega, omitindo informações obrigatórias como identificação do fornecedor e características essenciais. O decreto exige um conjunto muito mais amplo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exaustivamente as informações exigidas: identificação do fornecedor (nome empresarial e CNPJ), endereços, características do produto/serviço, despesas adicionais, condições integrais da oferta e restrições. Corresponde integralmente ao teor do Decreto 7.962/13.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita-se às características essenciais e riscos à saúde e segurança (art. 31 do CDC), mas o decreto exige também os dados do fornecedor, condições de oferta e restrições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Foca em endereços (físico e eletrônico) e despesas adicionais, faltando itens como nome empresarial/CNPJ, características e condições da oferta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz a exigência a apenas nome empresarial e CNPJ, ignorando todos os demais requisitos (endereço, características, despesas, condições, restrições).
PEGA ESSA DICA!
O Decreto 7.962/13 é um regulamento autônomo e deve ser estudado em seus detalhes. A banca adora cobrar a listagem completa das informações que devem constar de forma destacada nos sites. Compare as alternativas e elimine as que são muito parciais. Memorize os itens: identificação do fornecedor, características do produto/serviço, despesas adicionais, condições integrais e restrições.