Direito do Consumidor · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227684

Produto defeituoso no CDC — Critérios do art. 12, §1º

Gabarito: letra A (V, F, V). O art. 12, §1º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente dele esperados, e a época em que foi colocado em circulação. A segunda afirmativa erra ao substituir 'riscos razoavelmente esperados' por 'riscos excepcionais e inesperados', que são justamente aqueles que fogem da expectativa legítima.

Art. 12, §1CDC

Art. 12, §1º — "O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:" I — sua apresentação;

II — o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III — a época em que foi colocado em circulação.

A tabela abaixo confronta cada afirmativa com o texto legal:

Afirmativa	Redação legal (Art. 12, §1º)	V/F	Motivo
Sua apresentação.	Inciso I – "sua apresentação"	V	Termo idêntico ao da lei.
O uso e os riscos excepcionais e inesperados.	Inciso II – "o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam"	F	A lei exige riscos razoavelmente esperados; "excepcionais e inesperados" são o oposto.
A época em que foi colocado em circulação.	Inciso III – "a época em que foi colocado em circulação"	V	Redação fiel ao inciso III.

Produto defeituoso (art. 12, §1º)

1Apresentação
2Riscos excepcionais e inesperados
3Época em que foi colocado em circulação

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, F, V. Corresponde exatamente ao julgamento das três afirmativas: a primeira é verdadeira (apresentação é critério legal), a segunda é falsa (troca do termo "razoavelmente" por "excepcionais"), a terceira é verdadeira (época de circulação é critério expresso).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V, F, F. A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa. O inciso III do §1º inclui expressamente "a época em que foi colocado em circulação".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V, V, V. A segunda afirmativa é falsa, pois o critério legal é "riscos que razoavelmente dele se esperam", e não "riscos excepcionais e inesperados". A banca explorou a inversão do termo "razoavelmente".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F, V, V. A primeira afirmativa é verdadeira (a apresentação consta no inciso I), e a segunda é falsa (pela razão já exposta). Portanto, ambas estão trocadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência F, F, F. A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras; apenas a segunda é falsa. A alternativa erra ao negar as duas verdadeiras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou sutilmente "riscos que razoavelmente dele se esperam" (inciso II) por "riscos excepcionais e inesperados". O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que o termo é equivalente, mas a lei exige razoabilidade — riscos excepcionais (imprevisíveis) não integram a expectativa legítima de segurança. Memorize a redação exata do inciso II!

Gabarito: letra A.