Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — IDCAP 2024
Direito do Consumidor›Defesa do Consumidor Em Juízo
Código
qg227688
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor
Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas responsabilidades são designadas para garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se corretamente representarem as funções do CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
AF, F, F.
BV, V, V.
CV, F, F.
DF, V, V.
EV, F, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — V, F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON)
Gabarito: letra E – a sequência correta é V, F, V, conforme o gabarito oficial. A questão testa a distinção entre as funções deliberativas e consultivas do CONDECON e as funções executivas e judiciais de outros órgãos de defesa do consumidor.
O CONDECON é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor. Suas atribuições típicas envolvem: estabelecer diretrizes para as políticas de defesa do consumidor, aprovar planos e programas, fiscalizar a atuação dos órgãos executivos, e promover ações educativas e informativas. Não lhe compete, contudo, a defesa judicial direta dos consumidores, que é atribuição de outros entes, como a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Procon e as associações civis.
Art. 105CDC
Art. 105 – “Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.”
1ª afirmativa – V (Verdadeira)
“Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.” Essa é uma função típica de um conselho deliberativo. O CONDECON, como órgão normativo e de orientação superior, define as diretrizes gerais que devem ser seguidas pelos órgãos executivos na formulação dos planos e programas de proteção ao consumidor. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa – F (Falsa)
“Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.” O CONDECON não é um órgão de representação judicial ou de assistência jurídica individual. A defesa judicial e extrajudicial do consumidor lesado é função de órgãos como o Procon (que atua administrativamente), da Defensoria Pública, do Ministério Público (que pode ajuizar ações civis públicas) e das associações civis. O CONDECON tem funções predominantemente normativas e de planejamento, não de atendimento direto ao consumidor. Logo, a afirmativa é falsa.
3ª afirmativa – V (Verdadeira)
“Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.” Essa é uma atribuição educativa e informativa, comum aos conselhos de defesa do consumidor. Eles podem promover campanhas, elaborar cartilhas, realizar palestras e produzir material educativo, isoladamente ou em parceria com outros órgãos públicos. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o papel do conselho (deliberativo/consultivo) com o papel executivo-jurisdicional de outros entes. O candidato pode cair ao achar que o conselho atua diretamente na defesa judicial, mas isso é função de órgãos como o Procon, MP e Defensoria. Lembre-se: conselho orienta, planeja e educa; não defende individualmente em juízo.
Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa E.