Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDCAP 2024
Direito Sanitário›Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg227693
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária
No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência da União:
AManter sistema de informações em vigilância sanitária, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.
BNormatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.
CPrestar cooperação técnica e financeira exclusivamente aos Municípios, não abrangendo os Estados e o Distrito Federal.
DExercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, exclusivamente, sem possibilidade de delegação aos Estados e Municípios.
EDefinir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais de vigilância sanitária.
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GabaritoE — Definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais de vigilância sanitária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da União no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Gabarito: letra E. A União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, tem como competência definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990 (art. 16) e na Lei nº 9.782/1999 (que cria a ANVISA). As demais alternativas incorrem no erro de excluir a cooperação com Estados e Municípios ou de restringir indevidamente as atribuições da União.
O sistema de vigilância sanitária é descentralizado e integrado, regido pelo princípio da cooperação entre os entes federativos. A direção nacional do SUS (União) exerce funções normativas, de coordenação e de formulação de políticas, enquanto Estados e Municípios executam ações de vigilância, com a necessária cooperação técnica e financeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União mantém sistema de informações sem cooperação com Estados e Municípios. O art. 16, inciso XVIII, da Lei nº 8.080/1990 determina que a direção nacional do SUS deve atuar em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal para elaborar o Planejamento Estratégico Nacional. O sistema de informações em saúde deve ser integrado e compartilhado, não exclusivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a União normatiza, controla e fiscaliza produtos e serviços de interesse para a saúde sem cooperação. De fato, o art. 16, XII, da Lei nº 8.080/1990 e o art. 200, I, da CF atribuem à direção nacional o controle e fiscalização, mas o SUS é organizado de forma descentralizada e cooperativa (art. 7º da Lei nº 8.080/1990). A cooperação é inerente ao sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a União presta cooperação técnica e financeira exclusivamente aos Municípios. A cooperação abrange também os Estados e o Distrito Federal, conforme arts. 16, XVIII e XIX, da Lei nº 8.080/1990 (cooperação com Estados, Municípios e DF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida exclusivamente pela União, sem delegação. A Lei nº 9.782/1999, que cria a ANVISA, prevê que essas atividades podem ser delegadas a Estados e Municípios mediante convênio (art. 4º, §2º). Não há exclusividade absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A União tem a competência de definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais. Essa atribuição decorre do art. 16 da Lei nº 8.080/1990 (direção nacional do SUS) e da Lei nº 9.782/1999 (ANVISA), que estabelece a competência da Agência para coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A coordenação não exclui a cooperação, mas é uma função típica da esfera federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza expressões como "sem a necessidade de cooperação" (alternativas A e B) e "exclusivamente" (alternativas C e D) para induzir o candidato a marcar alternativas que desconsideram o princípio constitucional da cooperação federativa no SUS. Lembre-se: o SUS é descentralizado e integrado, e a União atua sempre em conjunto com Estados e Municípios.
Conclusão: A alternativa E é a única que reflete corretamente as competências da União no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a legislação do SUS e a criação da ANVISA.