Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
qg227696
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária
De acordo com a Lei nº 8.080/90, quais são os requisitos para a realização do atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde?
ASão exclusivos para tratamentos fisioterapêuticos e psicológicos.
BEstão restritos apenas aos procedimentos de assistência social.
CPodem ser realizados por qualquer pessoa sem a necessidade de concordância.
DDevem ser realizados apenas em casos de emergência.
EDevem ser realizados por equipes multidisciplinares e requerem indicação médica com expressa concordância do paciente e de sua família.
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GabaritoE — Devem ser realizados por equipes multidisciplinares e requerem indicação médica com expressa concordância do paciente e de sua família.
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Atendimento e internação domiciliares no SUS (Lei 8.080/90)
Gabarito: alternativa E. Conforme a Lei nº 8.080/90, o atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares, com indicação médica e expressa concordância do paciente e de sua família. As demais alternativas contrariam o disposto na lei.
Requisito
Descrição
Base Legal
Equipe multidisciplinar
Atendimento e internação realizados por equipe composta por diferentes profissionais de saúde
Art. 19-I, §1º, Lei 8.080/90
Indicação médica
Necessidade de prescrição ou indicação formal por médico
Art. 19-I, caput e §1º
Concordância do paciente e da família
Expressa concordância do paciente e de sua família como condição para a internação domiciliar
Art. 19-I, §2º
Procedimentos incluídos
Procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros
Art. 19-I, §1º
Finalidade
Cuidados continuados em domicílio, não restrito a emergências
Art. 19-I, caput
Atendimento domiciliar (Lei 8.080/90)
1Requisitos
Indicação médica
Concordância do paciente e família
Equipe multidisciplinar
2Procedimentos incluídos (§1º, art. 19-I)
Médicos
Enfermagem
Fisioterapêuticos
Psicológicos
Assistência social
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não restringe o atendimento domiciliar a tratamentos fisioterapêuticos e psicológicos. O §1º do art. 19-I inclui, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O atendimento domiciliar não se restringe a procedimentos de assistência social. A assistência social é apenas um dos itens do rol exemplificativo do §1º do art. 19-I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atendimento domiciliar não pode ser realizado por qualquer pessoa sem concordância. A lei exige expressa concordância do paciente e de sua família, como requisito para a internação domiciliar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O atendimento domiciliar não se limita a casos de emergência. Pode ser indicado para pacientes que necessitem de cuidados continuados em domicílio, conforme prescrição médica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.080/90 estabelece que o atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares e requerem indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Essa previsão está alinhada com os princípios da integralidade e da autonomia do paciente no SUS.
SE LIGUE NESSA!
O art. 19-I da Lei 8.080/90 institui o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, e o §1º enumera os procedimentos incluídos. Embora a lei não transcreva literalmente o trecho sobre indicação médica e concordância no fragmento fornecido, esses requisitos são extraídos da interpretação sistemática e da prática regulamentar, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina.