Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IDCAP 2024
Direito Sanitário›Legislações Estaduais e Municipais
Código
qg227698
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma modalidade de licenciamento previsto no Código Municipal de Saúde de Serra/ES:
AAutorização de funcionamento.
BAssentimento geral.
CAlvará sanitário.
DLicença ambiental.
ECadastro de funcionamento.
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GabaritoC — Alvará sanitário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento Sanitário Municipal
Gabarito: alternativa C — Alvará sanitário. No âmbito dos Códigos Municipais de Saúde, a modalidade específica de licenciamento para atividades que envolvem risco sanitário é o alvará sanitário. Esse documento é expedido pela vigilância sanitária municipal após vistoria e comprovação de conformidade com as normas sanitárias. As demais alternativas não correspondem ao instrumento típico de licenciamento previsto nesses códigos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização de funcionamento é um termo genérico, mas não é a denominação técnica adotada nos códigos de saúde para o licenciamento sanitário. Normalmente, é empregada para outras áreas, como registro de empresas ou atividades reguladas por órgãos específicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "assentimento geral" não é uma modalidade prevista nos códigos municipais de saúde. Trata-se de expressão vaga, sem previsão legal específica no contexto sanitário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O alvará sanitário é o instrumento padrão de licenciamento sanitário municipal, concedido pela autoridade de vigilância sanitária para estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário (ex.: serviços de alimentação, estabelecimentos de saúde). É a licença que comprova o cumprimento das exigências do Código Municipal de Saúde.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licença ambiental é de competência dos órgãos ambientais (estaduais ou municipais de meio ambiente), regulada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Não se confunde com o licenciamento sanitário, que tem foco na proteção da saúde pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cadastro de funcionamento é um mero registro, geralmente para atividades de baixo risco, mas não equivale ao licenciamento sanitário propriamente dito. O alvará sanitário exige vistoria e autorização prévia.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre licenciamento municipal, lembre-se: "alvará sanitário" é a licença específica da vigilância sanitária; "licença ambiental" fica com o órgão de meio ambiente. Esse é um ponto clássico de distinção em provas de Direito Sanitário.