Responsabilidade do Estado na saúde — Lei 8.080/90
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o teor do art. 2º, §1º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais para reduzir riscos de doenças e assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. As demais alternativas são restritivas ou equivocadas, contrariando a amplitude desse dever.
Art. 2, §1Lei-8080
Art. 2º — A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º — O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado deve prover apenas serviços de emergência médica. A lei, no entanto, estabelece um dever muito mais amplo: inclui promoção, proteção e recuperação da saúde, não se limitando a emergências. O §1º menciona expressamente "promoção, proteção e recuperação", além da redução de riscos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a saúde deve ser garantida exclusivamente por meio de hospitais públicos. O dever do Estado vai além do ambiente hospitalar: envolve políticas econômicas e sociais, ações de vigilância, atenção básica, etc. O hospital é apenas um dos componentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as empresas são responsáveis pela promoção da saúde. Isso contraria o caput do art. 2º, que impõe o dever ao Estado. O §2º do mesmo artigo esclarece que o dever do Estado não exclui o das pessoas, famílias, empresas e sociedade, mas a responsabilidade primária é estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que o Estado delegue a responsabilidade apenas às famílias e à sociedade. A lei não prevê delegação do dever estatal; o Estado continua sendo o principal garantidor, conforme art. 2º. A participação da sociedade é complementar, não substitutiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 2º, §1º da Lei 8.080/90: o dever do Estado consiste em formular e executar políticas econômicas e sociais para reduzir riscos de doenças e garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. É a definição legal exata.
Gabarito: letra E.