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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg227701
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária
Conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem objetivos claros para garantir a promoção da saúde e o bem-estar da população. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem alguns desses objetivos, e julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem em conformidade com os objetivos do SUS descritos na lei, ou como falsas (F) se não estiverem:(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.(__)A formulação de política de saúde destinada a promover, no campo social, apenas, a observância do disposto no § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.080/90.(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Assinale a alternativa com a sequência correta:
  1. AV, V, V.
  2. BV, F, F.
  3. CF, V, V.
  4. DF, F, F.
  5. EV, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos do SUS (Lei 8.080/90)

Gabarito: E (V, F, V). A primeira e a terceira afirmações reproduzem objetivos expressos no art. 5º da Lei 8.080/90; a segunda, ao restringir a formulação de política de saúde ao campo social, contraria o art. 2º, §1º, que determina a formulação de políticas econômicas e sociais.

Afirmação I — ✅ Verdadeira

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS, conforme o inciso I do art. 5º da Lei 8.080/90.

Afirmação II — ❌ Falsa

O enunciado diz que a formulação de política de saúde deve promover, apenas no campo social, o disposto no §1º do art. 2º. Todavia, o §1º do art. 2º estabelece que o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais. A palavra "apenas" torna a afirmação incorreta.

Art. 2, §1Lei-8080

Art. 2º, §1º — "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"

Afirmação III — ✅ Verdadeira

A assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração de ações assistenciais e preventivas, corresponde ao inciso III do art. 5º da Lei 8.080/90, sendo um objetivo do SUS.

Gabarito: sequência V, F, V — letra E.

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