Questão de Engenharia Civil — Drenagem — IDCAP 2024

Taxa de Permeabilidade e Reservatórios de Acumulação (Lei Complementar nº 05/23 – Serra/ES)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que descreve corretamente a possibilidade de instalação de reservatórios subterrâneos de acumulação de águas pluviais, com aproveitamento da cobertura para outras atividades, desde que respeitada a taxa de permeabilidade exigida pelo Plano Diretor Municipal Sustentável e observados requisitos estruturais e de manutenção. As demais alternativas contêm erros conceituais ou técnicos que as tornam incompatíveis com a regulamentação municipal.

A Lei Complementar nº 05/23 do Município de Serra/ES (cujo texto integral não está disponível neste contexto) estabelece as regras para taxa de permeabilidade e reservatórios de acumulação. Com base nos princípios gerais de drenagem urbana e sustentabilidade, a alternativa E reflete uma prática comum e coerente com a legislação municipal, enquanto as demais apresentam inconsistências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o reservatório de acumulação de água deve ser dependente do reservatório para água tratada. Isso é incorreto: os reservatórios de águas pluviais são independentes do sistema de água potável, justamente para evitar contaminação cruzada. Não há previsão legal de dependência entre eles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a água acumulada poderá ser usada para finalidades não potáveis ou possuir sistema de válvula que retenha a água por no mínimo 5 horas antes do despejo na rede pública. A conjunção "ou" é problemática: geralmente a lei exige tanto o uso não potável quanto o dispositivo de retardo, não uma opção. Além disso, o prazo mínimo de 5 horas não é padrão na maioria das legislações municipais; o tempo de retardo costuma ser definido em função do volume do reservatório e da intensidade da chuva. A redação é ambígua e tecnicamente inadequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a fórmula TP = AP x 200 / AT. A taxa de permeabilidade é simplesmente a relação entre área permeável (AP) e área total do terreno (AT), ou seja, TP = AP / AT. A multiplicação por 200 é absurda e não encontra respaldo em nenhuma norma técnica ou legal. O valor 200 parece um distrator numérico sem fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa de permeabilidade não pode ser substituída por reservatórios de acumulação. Na prática, muitas legislações municipais permitem que parte da exigência de permeabilidade seja compensada com a instalação de reservatórios de detenção ou retenção. A lei de Serra/ES, de acordo com o gabarito oficial, admite essa compensação, desde que observados os limites. Portanto, a afirmação de impossibilidade de substituição é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a possibilidade de implantar reservatórios subterrâneos, com cobertura utilizável para lazer, estacionamento etc., condicionada ao respeito à porcentagem de área permeável exigida pelo Plano Diretor Municipal Sustentável e à garantia de sustentação estrutural e acesso para limpeza e vistorias. Essa redação é compatível com a finalidade de conciliar a permeabilidade do solo com o aproveitamento do espaço, prática incentivada por políticas de drenagem urbana sustentável.

Gabarito: letra E