Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra (Espírito Santo)
- Código
- qg227713
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas
Nos termos da Lei nº 1.552/91, do Município de Serra/ES, para letreiros ou anúncios de caráter provisório constituídos por faixas de promoções ou eventos a serem colocados, ainda que por um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:I.O requerimento à SESP por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, que deverá ser resistente as intempéries, os respectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação à faixa.II.Uma nova licença só poderá ser pleiteada, após um período nunca inferior a 03 (três) meses.III.A licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 60 (sessenta) dias de exibição.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.
- EApenas a proposição II está correta.