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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra (Espírito Santo)
Código
qg227729
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
  1. A2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
  2. B15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
  3. C10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
  4. D3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
  5. E5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

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