Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IDCAP 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg227731
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I.Recurso compulsório do contribuinte.II.Impugnação do sujeito passivo.III.Recurso de ofício.Assinale a alternativa correta:
AApenas as proposições II e III estão corretas.
BApenas a proposição III está correta.
CApenas as proposições I e III estão corretas.
DApenas a proposição II está correta.
EApenas as proposições I e II estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as proposições II e III estão corretas.
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Lançamento Tributário – Alteração do Lançamento (art. 145 CTN)
Gabarito: letra A. Conforme o art. 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa. O item I menciona "recurso compulsório do contribuinte", que não existe no CTN, sendo incorreto. Apenas os itens II e III estão corretos.
Art. 145CTN
Art. 145 — "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I — impugnação do sujeito passivo;
II — recurso de ofício;
III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."
Item I — ❌ Incorreto
"Recurso compulsório do contribuinte" não é hipótese prevista no art. 145. A banca utiliza um termo inexistente para confundir o candidato. As hipóteses verdadeiras são impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício (esta última, da autoridade administrativa, não do contribuinte).
Item II — ✅ Correto
A impugnação do sujeito passivo está expressamente prevista no art. 145, I, do CTN. É uma das formas de alteração do lançamento já notificado.
Item III — ✅ Correto
O recurso de ofício está previsto no art. 145, II, do CTN. Também é uma hipótese de alteração do lançamento.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos → alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "iniciativa de ofício" (prevista no art. 145, III) por "recurso compulsório do contribuinte" (inexistente). O aluno pode associar "recurso" a "recurso de ofício", mas este é de ofício (autoridade), não do contribuinte. Além disso, "compulsório" não consta no dispositivo. Fique atento: a alteração só se dá por impugnação, recurso de ofício ou iniciativa de ofício.