Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg227733
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Acerca da responsabilidade por infrações tributárias, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
AA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
BA responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.
CA responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
DSe considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
ESalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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GabaritoA — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade por Infrações Tributárias (CTN)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora (ou depósito). As demais alternativas alteram termos essenciais dos arts. 136, 137 e do parágrafo único do art. 138, invertendo o sentido correto da lei.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos sobre responsabilidade por infrações. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 138 do CTN estabelece a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora (ou depósito quando o montante depender de apuração). A alternativa reproduz exatamente o texto legal.
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar. No entanto, o art. 137, II do CTN exige dolo específico, e não culpa.
Art. 137CTN
Art. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente:
II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
O erro é a troca de "dolo específico" por "culpa".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas como crimes ou contravenções, ainda quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc. O art. 137, I usa a expressão salvo quando, ou seja, a regra é a responsabilidade pessoal, exceto nessas hipóteses.
Art. 137CTN
Art. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente:
I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
A inversão de "salvo" para "ainda" torna a afirmação incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo. O parágrafo único do art. 138 diz exatamente o contrário: não se considera espontânea.
Código Tributário Nacional:
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a responsabilidade por infrações depende da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 136 estabelece justamente o oposto: independe.
Art. 136CTN
Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente palavras-chave que invertem o sentido da norma (culpa/dolo específico, ainda/salvo, considera/não considera, depende/independe). Memorize os termos exatos dos arts. 136, 137 e 138 do CTN para não cair nessas armadilhas.