Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — IDCAP 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
- Código
- qg227746
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno: Contabilidade
Acerca da liberdade de acesso à informação, conforme previsão na NBASP 50, assinale a alternativa correta:
- ASe o Tribunal de Contas encontrar obstáculos ao seu acesso à informação, não é necessário adotar medidas para remover tais obstáculos, uma vez que a investigação pode ser conduzida sem essas informações.
- BO Tribunal de Contas não precisa garantir o acesso a informações estabelecidas como sigilosas por lei, pois sua investigação não pode ultrapassar limites legais.
- CO Tribunal de Contas deve ter prerrogativas para garantir seu acesso a qualquer informação útil e, se necessário, pode acessar informações estabelecidas como sigilosas, além de adotar medidas para remover obstáculos ao acesso à informação.
- DO Tribunal de Contas não pode ter acesso a informações sigilosas, mesmo que isso seja necessário para garantir um exercício rigoroso e justo das suas atividades jurisdicionais.
- EO Tribunal de Contas pode se beneficiar de poderes específicos para acessar informações, mas esses poderes não precisam ser abrangentes, pois o acesso a informações não é essencial para a condução de suas atividades jurisdicionais.