Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qg227764
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno: Direito
Conforme prevê a Lei Municipal nº 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
- APropor à Unidade Central de Controle Externo, a atualização ou a adequação das instruções normativas e demais normas de controle externo.
- BAvaliar, sob o aspecto do mérito administrativo, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, seja parte.
- CExercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, apenas, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções.
- DComunicar à Unidade Central de Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- EExercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional.