Direito Sanitário · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227808

Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário

Código: qg227808
Banca: IDCAP
Órgão: Prefeitura de Serra - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Atividades Urbanas: Agropecuário

Sobre a Lei nº 13.860/19, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização e regulamentação de queijos artesanais e queijarias produtoras desses produtos artesanais, assinale a alternativa correta:

AConsidera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
BO tempo de cura do queijo feito a partir de leite cru é definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade de queijo, de acordo com suas características, e não poderá ser superior a 120 dias
CO estabelecimento comercial é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo poder público.
DO tempo de cura do queijo feito a partir de leite cru é definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade de queijo, de acordo com suas características, e não poderá ser superior a 180 dias.
EConsideram-se queijos artesanais aqueles feitos em indústrias de laticínios, desde que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos 'artesanal' ou 'tradicional'.

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GabaritoA — Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.860/2019 – Queijos Artesanais

Gabarito: letra A. A definição de queijo artesanal na Lei 13.860/2019 exige elaboração por métodos tradicionais, vinculação territorial ou cultural, protocolo específico e boas práticas agropecuárias e de fabricação – exatamente o que a alternativa A descreve. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo máximo de cura, à responsabilidade sanitária ou à origem industrial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal de queijo artesanal é a seguinte: aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. A alternativa transcreve fielmente esse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo de cura do queijo feito a partir de leite cru não pode ser superior a 120 dias. A Lei 13.860/2019 não fixa um prazo máximo de cura; ela determina que o tempo de cura seja definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade, de acordo com suas características, sem estabelecer limite máximo em dias. O erro está em impor um teto que a lei não prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a responsabilidade pela identidade, qualidade e segurança sanitária do queijo ao “estabelecimento comercial”. A lei, porém, imputa essa responsabilidade ao produtor do queijo artesanal, e não ao estabelecimento comercial que o revende. A alternativa inverte os sujeitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Similar à alternativa B, mas com o limite de 180 dias. A Lei 13.860/2019 também não estabelece esse teto. O prazo de cura é definido caso a caso pelo produtor, baseado no processo tecnológico, sem um número máximo fixado em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera queijos artesanais aqueles feitos em indústrias de laticínios, desde que autorizados a usar os termos “artesanal” ou “tradicional”. A lei distingue o queijo artesanal do industrial: o artesanal é produzido em queijarias artesanais, com métodos tradicionais, e não em indústrias de laticínios. A mera autorização de rótulo não transforma um queijo industrial em artesanal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com números de prazos (120 e 180 dias) que não existem na lei, e com a troca do responsável pela segurança sanitária (produtor vs. estabelecimento comercial). O caminho seguro é conhecer a definição legal de queijo artesanal, que é o núcleo da Lei 13.860/2019.

Gabarito: letra A.

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