Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra (Espírito Santo)
- Código
- qg227816
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Atividades Urbanas: Agropecuário
Para efeitos da Lei Municipal nº 4.254/14, considera-se:I.Agroindústrias familiares de pequeno porte: os estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: a) estarem instalados em propriedade rural; b) utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar; c) 70%, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos que são de sua propriedade.II.Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, em especial: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.III.Estabelecimento: a área que compreende o local e sua circunvizinhança destinada à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.
- EApenas a proposição II está correta.