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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDCAP 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg227854
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Cientista Social
Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Fonte: https://www.planalto.gov.br.
  1. ARemuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno.
  2. BDécimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
  3. CSalário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  4. DGarantia de salário, ainda que inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  5. ESeguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
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GabaritoC — Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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