Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serra (Espírito Santo)
- Código
- qg227893
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista - Odontopediatria
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
- AA denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.
- BA indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
- CO fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.
- DA data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.
- EO nome completo do funcionário.