Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IDCAP 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg228200
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Alergista Pediátrico
Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para a apuração dos percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, incluindo:
- ALimpeza urbana e remoção de resíduos.
- BSaneamento básico.
- CCapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
- DMerenda escolar.
- EPagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.