Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — IDCAP 2024
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- qg228219
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Cardiologista Adulto
De acordo com o Decreto Municipal nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, às Comissões de Ética Pública compete orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura. Sobre as referidas Comissões, com base no Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs decisões finais das Comissões de Ética Pública são irrecorríveis.
- BOs membros das Comissões de Ética Pública receberão gratificação pela sua atuação e os trabalhos nelas desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
- CAs Comissões de Ética Pública serão compostas por 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 4 anos, admitida uma recondução.
- DOs membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, devendo, ainda, residir e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.
- EA Comissão de Ética seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Prefeito Municipal e atenderá ao disposto neste Código de Ética.