Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg228497
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAPA - Educação Especial - Altas Habilidades
Nos termos da Lei nº 9.394/96, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do Art. 5º da Constituição Federal:
- ATrabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pelo aluno.
- BProva ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, obrigatoriamente em outro horário agendado.
- CProva ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
- DProva ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado, ainda que sem sua anuência expressa.
- EProva ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, obrigatoriamente no turno de estudo do aluno.