Questão de Psicologia — Psicologia Jurídica — IDCAP 2024
PsicologiaPsicologia Jurídica
- Código
- qg228736
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (40H)
"A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais."Lei nº 11.340, de 7 de agostode 2006 - Lei Maria da PenhaA partir desse aspecto da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, tem-se entre as diretrizes das medidas integradas de prevenção:
- ASalvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
- BFiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- CRequisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
- DCapacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes ao Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
- EGarantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.