Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg228805
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- AA vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.
- BA criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.
- CA criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
- DA criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.